“A MP não vai resolver o problema da tributação nem da economia brasileira, mas vai perpetuar o ciclo da alta taxação sobre o consumo que esvazia o bolso dos mais pobres”, afirma especialista

Após pressão de empresários nacionais, o Governo Federal sinalizou a edição de uma Medida Provisória para ampliar a taxação sobre aplicativos de compras estrangeiros que praticam valores abaixo do mercado nacional. Hoje, as compras feitas por pessoa física em até 50 dólares norte-americanos são isentas de imposto sobre importação, o que facilita a aquisição de itens de menor custo, como roupas, acessórios, maquiagens e utensílios domésticos trazidos da China. Caso o governo cumpra a promessa de reduzir esse teto, os produtos em plataformas como Shein, Aliexpress e Shopee poderão ficar 60% mais caros para os brasileiros.

“Embora ainda não exista um texto desta MP que está sendo cobrada pelo setor empresarial, certamente os produtos internacionais ficarão menos atraentes para o consumidor brasileiro, pois uma taxa de importação passará a ser aplicada sobre as mercadorias”, explica o tributarista Douglas Herrero, sócio-diretor do Instituto Brasileiro de Gestão e Planejamento Tributário (IBGPT).  Segundo ele, a expectativa dos empresários brasileiros é que a medida favoreça o mercado interno, especialmente as plataformas de e-commerce nacionais.

Imposto de importação

Atualmente as plataformas de marketplace internacionais assemelham-se às lojas duty free, também conhecidas como free shops, presentes nos aeroportos internacionais. São um ambiente onde o consumidor final pode fazer compras sem ser tributado, dentro de um limite estabelecido pelo Governo.

Enquanto nos free shops a cota de mercadorias isentas de impostos de importação é de mil dólares, nos sites internacionais o teto é de até 50 dólares norte-americanos – ou valor equivalente se a transação ocorrer em outra moeda. “Sobre este teto há ainda o entendimento de que possa ser de até US $100, em virtude de duas normativas divergentes em vigor”, pontua Herrero.

Para as compras que ultrapassam o teto, tanto na loja física quanto online, o imposto de importação pode chegar a 60% do valor do produto, conforme determina a legislação tributária vigente.

Fotos: Divulgação/Huna Comunicação

Mais burocrático, caro e demorado

Caso seja editada a MP reduzindo ou eliminando o teto de isenção de impostos sobre compras em sites internacionais, as novas regras terão efeito 90 dias a partir da sua publicação. Nesse período, o fisco nacional terá de adaptar sua operação para adequar sistema e protocolo de controle e conferência de todas as mercadorias, atualmente isentas, que chegarem ao Brasil, de maneira a serem taxadas sobre o valor declarado ou atribuído pelos agentes alfandegários.

“Comprar produtos do exterior por aplicativo deve se tornar mais burocrático, caro e demorado, retraindo a relação de consumo do brasileiro. E talvez o custo-benefício para o  serviço alfandegário e do fisco nem valha a pena, com maior volume de produtos de pequeno valor para classificar, controlar e fiscalizar”, reforça Herrero.

Mas a principal crítica do especialista é que a medida deve afastar, especialmente, as pessoas com menor renda da possibilidade de consumir. “A MP não vai resolver o problema da tributação nem da economia brasileira. Mas vai perpetuar o ciclo da alta taxação sobre o consumo que esvazia o bolso dos mais pobres. Economias mais desenvolvidas tributam sobre a renda. Inclusive as que ofertam produtos com menores preços”, finaliza.

Entenda o caso

A discussão sobre de taxar comércios eletrônicos ganhou destaque no mês de março, quando um grupo de empresários brasileiros, entre eles Luciano Hang, da Havan, e Alexandre Ostrowiecki, CEO da Multilaser, apresentou um documento ao governo pedindo a taxação de produtos de baixo valor vendidos em apps internacionais.

Depois disso, o Ministério da Economia começou a preparar a Medida Provisória para fazer a tributação. Um projeto de lei (PL) do deputado Alexandre Frota (PSDB), pedindo a taxação, chegou a circular na Câmara dos Deputados, mas foi retirado no fim de abril.

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