Dentre as determinações, está proibido impor que a entrada e a saída do animal ocorram apenas por acesso de serviço

É mais do que comum a presença de animais de estimação nos condomínios, mas a presença deles gera também alguns transtornos entre os moradores. Agora isso deve acabar, pois Santa Catarina ganhou uma nova lei aprovada na Alesc que traz todas as regras para circulação e habitação dos pets nos condomínios de apartamentos e casas.

A lei garante a livre circulação e habitação dos pets em qualquer dia e horário, inclusive para visitantes. O condomínio não pode impor que a entrada e a saída do animal ocorram apenas por acesso de serviço.

Em contrapartida, os animais não podem ser mantidos em locais desprovidos de higiene ou de ventilação, luminosidade ou sombra. Da mesma forma, a lei proíbe que o pet seja mantido trancado em sacada de apartamento. No caso de o animal provocar barulho excessivo, a norma estabelece que o proprietário deve ser comunicado e utilizar ferramentas de treinamento para minimizar o problema.

Para que o mascote possa circular pelas áreas comuns do condomínio, incluindo os elevadores, algumas condições devem ser obedecidas: estar com a carteira de vacinação em dia e livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses; usar guia e coleira, e no caso dos cães bravos, coleira e focinheira; e portar uma plaqueta de identificação com nome e telefone do tutor.

Conheça a lei: bit.ly/lei18215-2021

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