Nos dias atuais enfrentamos várias situações cotidianas provocadas pelas medidas adotadas em âmbito nacional, estadual e municipal a fim de se evitar a propagação em massa do Covid-19, dentre essas medidas, inegável que o isolamento social foi a que mais repercutiu na vida de todos.

Isso porque praticamente da noite para o dia nossas rotinas tiverem que ser repensadas e readequadas, e visando evitar aglomerações e preservar a saúde da população foi inevitável o cancelamento de eventos relacionados aos setores de turismo e cultura, tais como shows, peças de teatro, rodeios, cinema, dentre outros.

E aí, uma dúvida recorrente do consumidor que havia reservado serviços de hotel/pousada, e/ou comprado ingresso antecipado para atrações artísticas, era como ficaria a sua situação frente ao cancelamento.

Visando sanar essa dúvida, no dia 8 de abril de 2020 o presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou a Medida Provisória (MP) nº 948, que dispõe exatamente sobre essas situações.

Sendo assim, a nova MP determina que no caso do cancelamento de serviço de reserva e de eventos, os prestadores de serviços NÃO SERÃO obrigados, em primeiro momento, a reembolsar os valores gastos pelo consumidor, desde que assegurem:

  • a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
  • b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou
  • c) outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Assim, o valor despendido pelo consumidor na compra de ingressos e reservas de hotéis e similares somente será reembolsado pela empresa caso não assegure as opções acima apontadas, ou caso haja impossibilidade em cumpri-las, ocasião em que deve restituir o montante ao consumidor, devidamente atualizado, em até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, que se dará em 31 de dezembro de 2020.

Ainda, o art. 5º da MP 948 prevê que as relações de consumo regidas por ela caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e NÃO ENSEJAM danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

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