Não é mais novidade para ninguém estarmos enfrentando uma crise de proporções nunca antes vista, que gerará impactos profundos no modo como nos relacionamos em comunidade.

Outrossim, em que pese as repercussões a médio e longo prazo, a pandemia gerada pelo Covi-19 já provoca inúmeros efeitos jurídicos que devem ser enfrentados agora, no “olho do furacão”, seja na área trabalhista, seja na esfera empresarial (falência, recuperação judicial, dentre outros), ou em qualquer outro ramo do direito.

Na coluna de hoje, o foco é alertar sobre uma prática infelizmente muito corriqueira e que afeta diretamente a todos, que é o aumento injustificado do preço de determinados produtos, motivado unicamente pela grande procura e baixa oferta no comércio, como o caso do álcool em gel, álcool 70%, máscaras e produtos alimentícios, como é o caso de determinados alimentos in natura ou da cesta básica.

Importante ressaltar que o aumento abusivo do preço é expressamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, incisos V e X, vejamos o texto da Lei:

  • Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:  […]
  • V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
  • X –  elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. – Grifou-se.

Portanto, os mercados e farmácias são proibidos pelo CDC de elevar de forma injustificada o valor de determinados itens.

Importante informar que, inclusive, o Procon de SC emitiu uma nota técnica destinada aos estabelecimentos comerciais sobre a prática abusiva de elevação de preços praticado pelas farmácias em relação as máscaras descartáveis e álcool gel.

O objetivo da Nota é esclarecer que este tipo de prática (elevação de preço) é considerada abusiva e fere o Art. 39, incisos IV e V da Lei 8078/90, que veda elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços. A abusividade, no caso, consiste no fato de que a elevação do preço decorre não de uma prática comum e permitida, mas sim, da falta de produto no mercado.

Dessa forma, caso o consumidor se depare com uma situação de elevação abusiva no valor de determinado produto, principalmente nesse período de pandemia, deverá procurar o Procon mais próximo de sua residência ou ligar 151. Para registrar uma reclamação, pode acessar o site consumidor.gov

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