Na noite de ontem, dia 7, o governo federal, publicou nova Medida Provisória, a MP 946/2020, que, dentre outras disposições, possibilitou o saque parcial de valores existentes nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Inicialmente a MP determinou a extinção do PIS/PASEP em 31 de maio de 2020 com a transferência dos valores existentes nessas contas ao FGTS, na mesma data.

Ainda, tornou disponível aos titulares das contas do FGTS, a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020, o saque de valores existentes nas contas vinculadas até o limite de R$ 1.045,00, por trabalhador.

Caso o titular, no caso o trabalhador, possua mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem:

I – contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

II – demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Até o momento não foi disponibilizada data para início da liberação dos valores de FGTS, sendo que caberá à Caixa Econômica Federal a elaboração de cronograma de pagamento e disponibilização dessa informação.

Para fins de pagamento, a MP estabelece que será permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade, sem cobrança de tarifa pela instituição financeira.

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