Várias são as manobras que o governo federal está fazendo para segurar a economia nos eixos nestes tempos de Covid-19 e garantir emprego e renda a população. Diversos segmentos seguem ainda paralisados e muitas empresas tem dificuldades na manutenção de seus colaboradores, por isso, foi instituída a Medida Provisória (MP) 936.

Para explicar melhor o que é essa MP, a advogada Claudiane Cardoso, separou alguns tópicos para facilitar sua compreensão, confira:

1) Institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, que visa:

  • * Preservar emprego e renda;
  • * Garantir continuidade das atividades empresariais;
  • * Reduzir impactos sociais da calamidade pública gerada pelo COVID-19.

2) Estabelece três medidas:

  • * Pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e renda;
  • * Redução da jornada de trabalho e salário;
  • * Suspensão temporária do contrato de trabalho.

3) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda:

  • * Pago pelo governo federal;
  • * Calculado sobre valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;
  • *Uma vez que a empresa pactue acordo/convenção prevendo redução da jornada de trabalho ou suspensão dos contratos, deverá informar Ministério da Economia no prazo de 10 dias;
  • * Primeira parcela do benefício pago em 30 dias contados da data da celebração do acordo que reduzir jornada e salário ou suspender o contrato;
  • * Pago enquanto perdurar a redução ou suspensão;
  • * Nas hipóteses de redução de jornada e salário, o valor do benefício a ser pago pelo governo será a mesma porcentagem da redução (ex: redução de 25% da jornada, benefício no valor de 25% sobre valor do seguro desemprego que seria devido);
  • * Na suspensão o valor do benefício será de 100% do montante que o funcionário receberia de seguro desemprego, ou 70% do valor caso a empresa no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.

4) Redução da Jornada de Trabalho e Salário:

  • *Aplicável enquanto durar o estado de calamidade pública;
  • *Prazo máximo de 90 dias;
  • *Necessidade de preservação do valor do salário-hora de trabalho;
  • * Redução da jornada de trabalho, exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% e 70%;
  • * Os empregados que recebam salário até o limite de R$ 3.135,00 por mês OU acima de R$ 12.202,02, poderão efetuar acordo individual escrito entre empregador e empregado para redução da jornada em qualquer dos percentuais acima apontado, o qual deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;
  • *Os demais empregados só poderão reduzir em 25% por acordo individual. Para uma redução maior, será necessária pactuação por meio de negociação coletiva.
  • * Jornada de trabalho e salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias contados da cessação do estado de calamidade pública; OU da data estabelecida no acordo/convenção como termo de encerramento da redução; OU da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

5) Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho:

  • *Aplicável enquanto durar o estado de calamidade pública;
  • *Prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias;
  • * Os empregados que recebam salário até o limite de R$ 3.135,00 por mês OU acima de R$ 12.202,02, poderão efetuar acordo individual escrito entre empregador e empregado para suspensão do contrato de trabalho, o qual deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;
  • * Aos funcionários que que ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11 poderá ser feita apenas mediante prévia negociação sindical;
  • * Impossibilidade da manutenção das atividades laborais, ainda que parcialmente e por meio remoto, sob pena de considerar descaracterizada a suspensão;
  • * Pagamento, pelas empresas que no ano de 2019 tenham obtido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão;

6) Garantia Provisória de Emprego:

Reconhecida ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o período de redução/suspensão e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

(Ex: Pactuada redução da jornada e salário por 90 dias – estabilidade enquanto durar a redução (90 dias) e pelos próximos 90 dias após o encerramento da redução).

A dispensa que ocorrer durante a estabilidade provisória importará em indenização no percentual de:

  • *50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • *75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou;
  • *100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

7) Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda:

  • *O benefício terá como base o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;
  • * O seguro desemprego é calculado com base na média obtida considerando os três últimos salários do empregado;
  • * Para média salaria até R$ 1.599,61 o valor do seguro seria de 80% dessa média;
  • * Para média entre R$ 1.599,62 até R$ 2.666,26 o valor do seguro desemprego será de 50% dessa média;
  • * Para média acima de R$ 2.666,26 o valor que seria devido de seguro desemprego seria de R$ 1.813,03 (teto do benefício).
  • * Nos casos de redução de jornada e salários, o valor do benefício será equivalente à redução, logo, caso pactuada redução de 25% o valor do benefício a ser pago pelo governo será de 25% complementado pelo salário mensal reduzido em 25% a ser pago pela empresa, e assim, por conseguinte;

(Ex: pactuada redução de jornada de trabalho e salário no percentual de 25% de um funcionário que trabalhe 220h mensais e receba R$ 4.000,00. Referido funcionário irá receber da empresa 75% do seu salário (R$ 3.000,00) e do governo 25% do valor a que teria direito de seguro desemprego (R$ 453,25), totalizando um montante de R$ 3.453,25.)

  • *Nos casos de suspensão do contrato de trabalho, para as empresas que no ano de 2019 tiveram rendimento bruto inferior a R$ 4.800.000,00, o valor do benefício será de 100% do que o empregado teria direito a receber de seguro-desemprego.
  • *Caso a empresa tenha obtido rendimento bruto superior a R$ 4.800.000,00, o valor do benefício será de 70% do que o empregado teria direito a receber de seguro-desemprego.
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